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Isenções para o IPTU 2019 já podem ser solicitadas

Alguns critérios devem ser cumpridos

Michel Editado em 09/10/2018

Isenções para o IPTU 2019 já podem ser solicitadas

Prazo será encerrado em novembro

Foto: Arquivo / Rádio Cultura

O pedido de isenção do IPTU 2019 deve ser feito por meio de apresentação de requerimento-padrão, apresentado na Secretaria Municipal da Fazenda até 15 de novembro de 2018. O decreto estabelece que para ter direito à isenção do tributo o proprietário deve ter um único imóvel urbano ou o cônjuge na hipótese do proprietário já falecido.

É condição que os membros do grupo familiar usem o imóvel exclusivamente como residência própria. É necessário não possuir outros bens de expressivo valor econômico e, ainda, o grupo familiar não pode ter renda superior a R$ 1.250 reais. A comprovação dos requisitos preconizados é feita através da apresentação das documentações.

São requisitos estabelecidos para pleitear a isenção do IPTU

- Comprovante Recente de Residência em nome do proprietário do imóvel ou de seus sucessores legais;

- Comprovante de Renda, de todo o grupo familiar morador no imóvel;

- Cópia da Carteira de Identidade e do CPF de todos os membros da família; Declaração de que todos os documentos referem-se a 2018 e continuam válidos;

- Cópia da Certidão de Nascimento dos menores de 14 anos, caso não possuam RG;

- Termo de Guarda, Tutela ou Curatela, quando for o caso; Certidão de Óbito, mais Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável, quando o proprietário for falecido e o cônjuge requerer o benefício;

- Certidão de Óbito comprovando que o cônjuge-requerente tem direito.

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