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Editado em 27/03/2020
Foto: Arquivo
A Secretaria Municipal da Fazenda adotou novas medidas de ajuste em relação ao recolhimento de tributos. São alterações decorrentes pelas novas rotinas impostas no conjunto de ações em prevenção ao corona vírus. O secretário Nilton Koltermann ressaltou, em entrevista concedia às rádios Cultura AM e Fronteira FM, que são medidas também resultantes do estado de calamidade pública que é observado no município, baixado pelo prefeito Eduardo Bonotto.
Pelas orientações da Fazenda municipal, as taxas e impostos com vencimento entre 10 e 13 de abril têm nova data limite fixada para 30 de abril, sem acréscimo de juros ou multas. São exemplos, entre os tributos, IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Imposto sobre Serviços cota fixa.
O prefeito e o secretário Koltermann já avaliam eventuais alterações em relação ao calendário geral de pagamentos parcelado do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, ao longo do ano. Eventuais mudanças, entretanto, serão objeto de debate em nova reunião programadas para o dia dois de abril.
De acordo com Decreto Municipal, ficam suspensos, no período em que o município permanecer em estado de calamidade pública, o envio de certidões de Dívida Ativa para Protesto e o envio de certidões de Dívida Ativa para Execução Fiscal. Sofre alteração também os alvarás, os que venceriam no final deste mês, ficam automaticamente prorrogados para o dia 30 de abril.
Através dos chamados canais remotos – como e-mail, telefone e whatsap – a Secretaria Municipal está remetendo aos contribuintes as guias possíveis de recolhimento. O objetivo é evitar aglomerações e o contágio na população. O secretário titular da pasta ressalta, contudo, que ninguém será penalizado em função de atrasos decorrentes da atual situação excepecional. Quanto a cobranças judiciais de devedores, todos os processos estão temporariamente suspensos.
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