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Editado em 28/01/2015
Atendimento é uma necessidade para a população
Foto: Michel Benites/Rádio Cultura
Na sexta-feira (23) foi apresentado o primeiro Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal de 2015. O projeto diz respeito à revogação do inciso quinto, alíneas “a” e “b” e parágrafos do artigo 159 que insere artigos estabelecendo o plantão de atendimento 24 horas para farmácias e drogarias no Município de São Borja.
O projeto, resumidamente, institui um sistema de rodízio entre as farmácias no horário compreendido entre 22hs às 8hs, diariamente. Ele deverá obedecer a quantidade de um estabelecimento por razão social, e a escala poderá ser alterada pelo órgão competente, caso haja acréscimo ou a saída de algum estabelecimento da referida escala ou também, por necessidade pública ou por força maior, devidamente fundamentada.
Veja o que estabelece a Lei das Farmácias 24h
O projeto também exemplifica que durante o horário de plantão 24hs, não poderão permanecer aberta outras farmácia que não a designada em escala. As farmácias de manipulação, alopáticas e homeopáticas não estão incluídas nos serviços de plantão. Quanto a segurança, as farmácias poderão utilizar-se de campainha, postigo ou porta cadeada.
Apesar de instituir a obrigatoriedade do plantão durante a noite, o projeto faculta farmácias e drogarias do município o funcionamento aos domingos e feriados das 8 às 17hs.
O projeto agora passa pela comissão especial para análise e posteriormente entrará na pauta para apreciação dos vereadores e votação. As sessões da Câmara de Vereadores serão retomadas na próxima semana, dia 02.
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