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Carmelito é guardião do regimento e da legalidade na Câmara

Rafael Vigna Editado em 18/07/2019

Por Luthero do Carmo e Rafael Vigna

Notícia da edição impressa da Folha de São Borja de quarta-feira, dia 3 de julho de 2019

O décimo convidado na série de entrevistas com os vereadores de São Borja, nesta quinta-feira, dia 27, foi Carmelito Lundardine do Amaral. Filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT), experiente, ele é uma das principais vozes da oposição na Câmara. Advogado, é profundo conhecedor do regimento interno e age como uma espécie de guardião da legalidade na Casa. Em 2016, recebeu 612 votos, ou o equivalente a 1,54%.

Folha de São Borja - Na quarta-feira passada, durante as sessões extraordinárias, o senhor puxou a retirada de quórum, insatisfeito com um dos projetos que altera a possibilidade do município fazer doações para eventos do calendário oficial. Por que essa reação e o que o senhor aponta como problemático nesse projeto?

Carmelito Lunardine do Amaral - Antes, eu gostaria de fazer uma manifestação introdutória. Estou no quarto mandato e sempre entendi que a primeira função do vereador é legislar e fazer as leis. A segunda é representar um poder independente de fiscalização. Essa foi sempre a pauta maior entre as minhas ações na Câmara. Existem coisas que são costumeiras, que são praxe para um relacionamento harmônico. Entre elas, estão as convocações das sessões extraordinárias. Se tem um defeito que assumo publicamente é que eu não faço uma publicidade do trabalho que eu exerço. Não sei como essas coisas funcionam. Enfim, digo isso para relembrar que, quando entrei na Câmara, em 2005, as Sessões Extraordinárias eram pagas. Eu entendia, já naquela oportunidade, que as sessões convocadas pelo próprio Poder Legislativo não poderiam ser pagas. Somos vereadores para estar lá 24 horas. Então eu tomei a iniciativa, apresentei projeto que tramitou por 10 meses, e as sessões extraordinárias deixaram de serem pagas. Faço essa introdução para me referir às sessões extraordinárias, que sempre foram convocadas de forma harmônica, conversadas, pois os vereadores também possuem outras atividades. Tanto isso é verdade que, na quarta-feira, vários vereadores estavam ausentes. Isso ocorreu porque a convocação se deu na segunda-feira, de forma verbal, sem conversar com ninguém. É legal, há previsão legal para isso, mas causa desarmonia, pois o costume era questionar o melhor dia e horário. O projeto em questão é de extrema relevância, mas a base do governo entendeu que não tínhamos que conversar. Essa Administração não está dando a oportunidade para que isso ocorra. As coisas chegam até a Câmara, têm maioria, são votadas – e é legal, esse é o sistema democrático. O que que nós queríamos era apenas mais um tempo. A ementa deste projeto diz o seguinte: “Altera a redação do Artigo 3º da Lei Municipal e dispõe sobre a aprovação do calendário oficial de eventos permanentes do Município de São Borja, e dá outras providências”. O que se entende disso é uma simples alteração no calendário. Mas aí tem um detalhe. O Artigo em questão diz que as despesas decorrentes dos recursos destinados aos eventos precisam ser aprovadas pela Câmara. Então, toda a destinação de recurso público a particulares precisa passar pela Câmara. A prefeitura pretende retirar essa função da Câmara. Deste modo, se está largando na mão do prefeito a possibilidade isolada, sem discutir com a Câmara, de beneficiar a mais de 100 eventos oficias do calendário oficial. Eu vejo essa situação de cunho político. Percebo que há um viés político e não sabemos quem vai ser beneficiado. Eu zelo muito pela fiscalização e pela moralidade da Câmara. E isso tira da Câmara a possibilidade de fiscalizar e participar deste debate de forma ativa. Esta tem sido a desculpa permanente. As contratações temporárias emergenciais quando chegam, é sempre de última hora. É um jogo político. Eu estou na Câmara há 14 anos e sei como funciona. É um somatório de ações que me leva a concluir que já existe um palanque eleitoral. Tanto é verdade que outro projeto de grande valia, do vereador João Luiz Dornelles (Progressistas), há poucos dias, não foi aprovado. O texto proibia a inauguração de obras não concluídas. Ou seja, o gestor público realiza um determinado momento da obra e inaugura. Faz outro momento e inaugura. Vira um palanque político. Não é prudente que se faça, mas a base do governo não deixou aprovar. Este, agora, quer tirar o poder da Câmara de fiscalizar doações aos eventos. Então, por estas razões, acredito que a nossa atitude na Sessão Extraordinária foi correta e, diga-se de passagem, que a bancada da situação, e respeito a todos os colegas vereadores, já teve comportamento semelhante quando fomos votar a eleição do colega Paulo Cesar Cardial para Corregedor da Câmara e não havia candidato da situação. Os colegas também retiraram o quórum. Entendo como uma atitude política do governo tentar colocar esse projeto e também uma atitude política nossa a de tentar manter esse controle de debate. Nós, só por sermos de oposição, não estamos lá para trancar projetos do governo. O que for bom para a comunidade vai ter sempre o apoio da bancada do Partido dos Trabalhadores.

Folha - Na semana passada, durante a primeira sessão da “CPI da Maquineta” o senhor também teve uma reação semelhante, ao renunciar ao seu lugar na Mesa e se retirar do Plenário, insatisfeito com o nome escolhido e também com os encaminhamentos dados pela situação, que derrubou as suas sugestões de convocações. Por que essa atitude naquele momento?

Carmelito - Se a comunidade de São Borja observar o meu histórico de trabalho na Câmara, verá que já participei da Comissão Parlamentar que investigou irregularidades no transporte e que tinha no alvo o meu companheiro à época Renê Ribeiro (PT). Era um companheiro de partido e eu estava lá na condição de relator e não para julgar o meu companheiro. Posteriormente, relatei outra CPI a respeito do prefeito Mariovane Weis (PDT). Esta foi conclusiva, encaminhada ao Ministério Público Federal. As pessoas foram processadas criminalmente, entraram com uma ação de improbidade administrativa e, diga-se de passagem, foram condenadas. Eu era da base deste governo. Ainda assim, eu cumpri o meu papel. Não julguei ninguém. Eu investiguei. O objetivo de uma CPI é procurar fatos e quem vai dar prosseguimento aos processos eventualmente é Ministério Público, são os órgãos competentes, o Tribunal de Contas do Estado, o Tribunal de Contas da União. Trabalhei na CPI do Cartão Corporativo, na CPI sobre o Transporte Coletivo Urbano de São Borja. A mecânica de uma CPI é investigativa. Nós não temos que fazer a defesa ou a acusação de quem quer que seja. Temos, sim, que buscar fatos. O que aconteceu naquele dia em que eu me insurgi, na verdade, não é só pelo fato do nome. O nome é democrático e está aceito. O que me incomoda é a postura defensiva. Estão defendendo, quando não se tem que defender ninguém. Um colega vereador, que por uma questão de ética eu não vou citar o nome, me disse que o funcionário em questão emprestou a tal máquina. Ele disse que emprestou e vai assumir o seu ato. Não tem problema que o faça. Eu apenas sugeri que se ouça esse senhor para não perder tempo. Para que ficar pesquisando máquina, documento, valor da máquina? A máquina vale R$ 20 mil e poderíamos ouvir este senhor para que ele nos dissesse se realmente utilizou. Nós não vamos julgá-lo. Só que começou um jogo, pré-determinado, combinado, de uma defesa. Um dos argumento dos colegas é que seria um “crime de bagatela” o que, inclusive, eu discordo. Outro disse que o empréstimo é legal. Não tem problema. Essa órbita da legalidade ou não quem vai constatar é o MP. Bastava ouvir o diretor e o representante da empresa e a situação estaria resolvida. Eu confesso, particularmente, que não sou contrário que se empreste um bem público. No entanto, é necessário cumprir as regras. E as regras determinam que este empréstimo não pode ser verbal, senão vira um compadrio. Na Administração Pública não existe ordem verbal. Nós temos a obrigação de começar a combater a corrupção – e não estou dizendo que este ato foi de corrupção – e as irregularidades pelo Município. Sou muito motivado a agir de forma rígida neste tipo de situação, mas sem fazer espetáculo para não cometer injustiças. A minha retirada da CPI é por entender que a sessão estava sendo desvirtuada.

Folha - Outro motivo de insurgência foi a sua destituição da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) após ter sua vaga requisitada pelo Progressistas em razão de critérios de proporcionalidade. O senhor recorreu da decisão da Mesa. Como está essa situação?

Carmelito - Por um erro estratégico da bancada governista, a Mesa Diretora é composta pelos vereadores Marcelo Robalo (PSB), Sandra Marques (Progressistas) e Jefferson Homrich (PTB). Na condição de presidente, o vereador Jefferson é impossibilitado de participar das comissões. No início do ano, indiquei meu nome para participar da CCJR, que á a comissão responsável por dar o parecer sobre a legalidade de todos os projetos antes de sua tramitação na Câmara. Fui empossado em 11 de fevereiro. Em março, os governistas perceberam que a comissão ficou com maioria da oposição. Segui a legalidade dos pareceres. Só que essa legalidade contrariava os interesses do Poder Executivo, essencialmente, nas chamadas contratações emergenciais. O governo mandava estes projetos de última hora e pressionava para que fossem aprovados. Na CCJR eu não estou nem um pouco preocupado com questões políticas. Nunca estive. Estou preocupado é com a correção. Na CCJR eu não faço campanha política para me candidatar nos outros anos. Absolutamente, não. Pois bem, em 27 de março, entrou um recurso do Progressistas postulando a vaga. Eu sequer tomei conhecimento. Acontece que este recurso, de acordo com o nosso Regimento Interno, teria que ter sido feito em prazo de 15 dias após a minha nomeação. Ele foi feito dia 27 do mês seguinte, portanto, fora do prazo. O recurso do Progressistas teria de ser transformado em projeto para ser votado em plenário. Entendo isso como uma questão política para garantir a maioria na CCJR. Eu ingressei com um recurso, segui todos os caminhos legais, buscando demonstrar que a decisão da Mesa não estava correta. Atropelaram o Regimento. O único detalhe é que o efeito é o mesmo. Foi uma atitude, com o devido respeito aos colegas governistas, de pouca inteligência. Explico: quando há um parecer contrário, apresenta-se um recurso para ser votado em plenário. A única diferença é que, agora, eu é que vou apresentar os recursos, mas o trâmite será o mesmo. Não muda absolutamente nada. A atitude foi impensada e dá a impressão de não ter sido discutida. Aliás, há uma série de atitudes que tem sido tomadas à revelia de conversas e de diálogos. Eu primo pela legalidade e vou seguir interpondo recurso contra aquilo que entender errado. Não tenho problema nenhum em elogiar e votar favorável os projetos de construção coletiva que são bons para a comunidade de São Borja.

Folha - Às vezes essas questões pontuais, de momento, tomam mais espaço do que gostaríamos, mas nós pediríamos que o senhor destacasse alguns projetos e ações desenvolvidas ao longo dos seus mandatos, neste seu trabalho silencioso e que o senhor mesmo afirma dar pouca publicidade...

Carmelito - Há quatro anos não utilizo diárias. Isso não me faz melhor do que nenhum colega. Os colegas que entendem que devem realizar estas atividades, eu aplaudo. Agora há pouco consegui uma emenda de R$ 100 mil, junto ao deputado Elvino Bohn Gass (PT), mas não costumo ir à tribuna falar, até porque eu sou contra a emenda. Na minha avalição, não poderia existir. Deveria, sim, vir dinheiro direto, ou haver a retenção. Tínhamos que rever essa estrutura da distribuição do dinheiro público. Lembro quando fomos à Brasília, junto com o prefeito Farelo Almeida (na época no PDT, agora no PL). Assim nasceram R$ 28 milhões do Pró-Transporte. Sinto-me contemplado em ter auxiliado em obras que até hoje estão sendo feitas. Além disso, lembro de todos os partidos unidos para trazer a Unipampa. Com o Instituto Federal Farroupilha e a professora Marlene Motta, viajamos pela região pedindo apoio e tivemos o apoio. Quando me convidaram para ser vereador, a minha esposa questionou a razão pela qual eu queria entrar na vida pública. Pensei, e percebi que ao logo da minha vida eu buscava ajudar de forma individual algumas pessoas, e a vida pública me proporcionaria ajudar de maneira coletiva, e com apenas uma ação ou projeto. Assim, estamos lá, aguardando sugestões, respeitando os interesses coletivos e defendendo os interesses do trabalhador da comunidade de São Borja.