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Fundatec deverá aplicar concurso da Prefeitura de São Borja

Serão disponibilizadas 250 vagas em vários cargos

Editado em 23/01/2015

Fundatec deverá aplicar concurso da Prefeitura de São Borja

Será utilizada a inexigibilidade de licitação para contratação da fundação

Foto: Michel Benites/Rádio Cultura

A partir de segunda-feira (26) deverá ser divulgada a empresa que ficará responsável pela organização e aplicação das provas do concurso público da Prefeitura Municipal de São Borja. A instituição será contratada sem a abertura de licitação de concorrência para empresas interessadas.

Para isso será utilizada a Inexigibilidade de licitação. Segundo o artigo da autora Elisângela da Libração, no Portal Âmbito Jurídico , existe uma diferença entre dispensa de licitação e inexigibilidade.

“Nos casos de inexigibilidade não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração, sendo que nos casos de dispensa a possibilidade de competição existe, no entanto, a lei faculta a dispensa do processo licitatório deixando a decisão à Administração, no exercício de sua competência discricionária”, segundo descreve a autora.

Fique sabendo: Concurso da Prefeitura não será mais realizado em fevereiro

Com essa justificativa, quem deverá ser contratada é a Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências (Fundatec). Representantes do poder público municipal já estiveram visitando a interessada para obter informações e saber como é o processo de organização e aplicação das provas.

Por ser uma fundação, segundo a Prefeitura, a Fundatec pode ser contratada através do processo de inexigibilidade. O secretario municipal de Planejamento, Júlio Vieira, informa que serão investidos entre R$ 140 mil há R$ 150 mil, mas que todo esse valor será pago através das inscrições dos interessados.

Ainda de acordo com o artigo 25, da Lei 8.666/93, para ocorrer à inexigibilidade é necessário que aconteça ausência de alternativas, como: quando existe uma única solução e um único particular em condições de executar a prestação; Ausência de mercado concorrencial quando ocorre nos casos de serviços de natureza personalíssima; Ausência de objetividade na seleção do objeto quando não há critério objetivo para escolher o melhor; Ausência de definição objetiva da prestação a ser executada quando não há possibilidade de competição pela ausência de definição prévia das prestações exatas e precisas a serem executadas ao longo do contrato.

Caso a Fundatec seja confirmada, o edital deverá ser divulgado ainda no mês de fevereiro e as provas serão aplicadas a partir de março. Serão disponibilizadas 250 vagas em vários cargos. Para ser confirmada a inexigibilidade, o processo será finalizado pela comissão de licitações, encaminhado ao setor jurídico da prefeitura e depois apresentado para aprovação ou não do prefeito Farelo Almeida.

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