Editado em 26/11/2018
A recomendação é que todas as pendências sejam regularizadas
Foto: Arquivo / Rádio Cultura
Os contribuintes com cadastros desatualizados estão sendo convocados para compareceram na Prefeitura e verificaram sua situação. Em muitos casos, o titular do imóvel já é falecido e seus herdeiros, como sucessores legais e novos titulares, não realizaram comunicação formal à Fazenda municipal, explica o titular do setor, Nilton Koltermann.
Ele diz ainda que outra situação frequente se refere a imóvel submetido a processo de usucapião, os quais muitas vezes não estão atualizados nos registros da Prefeitura. A recomendação é que todas as pendências desse tipo sejam regularizadas com brevidade.
As pessoas envolvidas devem procurar a Secretaria da Fazenda de segunda à sexta-feira, das 7h30min às 13h.
Negociações de dívidas
O secretário municipal da Fazenda Nilton Koltermann confirmou ainda que com a vigência do novo Código Tributário Municipal, deixam de ser previstas novas edições do Refis, mas ficam ampliadas as chances de prazos para a renegociação de dívidas.
Agora, ao invés de um período específico no ano, ao longo de todo o ano podem ser feitas renegociações, em alguns casos com prazos ampliados. Contribuintes devedores com renda de até um salário mínimo têm prazo de até 60 meses para pagamento, com parcelas no valor mínimo de 25% da URM, Unidade de Referência Municipal.
Já os devedores acima de um milhão têm prazo de 120 meses para pagamento. Os descontos no juro e na multa ficam em 50%.
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