Editado em 08/09/2017
Foto: Arquivo / Rádio Cultura
A prefeitura de São Borja vai começar a implementar em breve a cobrança de cidadãos que possuem dívidas ativas com o executivo, dos últimos cinco anos até dezembro passado e não fizerem renegociação. O devedor vai ser submetido ao Cartório de Protestos de Títulos e seu nome será inscrito no Serasa e no SPC.
Essa medida está gerando uma série de repercussões na cidade. Os favoráveis dizem que a ação é importante, para que os devedores coloquem em dia suas contas com a Prefeitura Municipal. Os contrários dizem que o executivo não pode realizar essa ação, por se tratar de um setor público e não privado.
Em Porto Alegre, após anunciar o envio do cadastro de seis mil devedores de IPTU ao SPC, a prefeitura da capital comemora a renegociação de 81 contratos, totalizando R$ 323 mil. O valor é superior ao custo com o serviço de negativação dos inadimplentes, que é de R$ 240 mil por ano.
De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda, os atendimentos realizados pelo setor aumentaram em 70%, alcançando 1.700 contribuintes, no primeiro dia após a divulgação da medida. O total das dívidas dos contribuintes incluídos na primeira lista encaminhada para a SPC Brasil é de 24 milhões e 600 mil reais.
Novos nomes deverão ser encaminhados nos próximos meses. Em São Borja, a matéria também estabelece que as dívidas podem ser parceladas a partir de meia URM, Unidade de Referência Municipal, hoje cerca de R$ 50.
“Executivo vai oferecer condições para que o contribuinte quite suas dívidas”, explica o Presidente da Câmara
No pequeno expediente desta segunda-feira, 4, o Presidente da Câmara de Vereadores, Eugênio Dutra, falou sobre a medida adotada por várias prefeituras do estado, em relação ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Dutra disse que a Prefeitura Municipal vai conceder uma entrevista coletiva à imprensa para explicar, de forma detalhada, o projeto que regulamenta a Legislação Tributária do Município, bem como pagamento do IPTU, ISS, renegociação de dívidas e inclusão de contribuintes no SPC.
O Presidente explicou que a lei aprovada permite que o contribuinte negocie os débitos com o executivo e serão oferecidas todas as condições para que a dívida seja quitada e aqueles que não têm condições de pagar, serão isentos, como sempre ocorreu.
Vereador Celso Lopes apresenta emenda que autoriza retirada do nome do contribuinte do SPC em até 5 dias
Seguindo o modelo de outras cidades, a Prefeitura Municipal apresentou o Projeto de Lei 02/2017 que regulamenta a Legislação Tributária do Município. A matéria autoriza a inclusão do nome de todo e qualquer contribuinte em atraso com imposto ou tributos no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), SERASA e Cartório de Protesto. Em virtude disso, o vereador Celso Lopes (PDT) apresentou uma emenda ao projeto que, após o pagamento, garante a retirada do nome do contribuinte dos órgãos de informação em até 5 dias úteis.
Lopes justificou que a obrigatoriedade da retirada do nome do contribuinte da inscrição nos bancos de dados de consumidores inadimplentes visa proteção a eles garantindo o retorno do crédito em tempo hábil.
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