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Eugênio Dutra indica repúdio à medida contra a aposentadoria da mulher policial civil

Parlamentar se posicionou contra uma medida que afeta o tempo de serviço e prejudica a mulher

Michel Benites Editado em 10/08/2017

Eugênio Dutra indica repúdio à medida contra a aposentadoria da mulher policial civil

Foto: Ana Possonbon / Imprensa Câmara de Vereadores

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou a indicação proposta pelo Vereador Eugênio Dutra (PP), presidente da Casa, cujo teor defende a aposentadoria especial da mulher Policial Civil.

O requerimento é um voto de repúdio à Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul referente ao parecer 16.949/17, que retira o direito da Mulher Policial Civil de aposentar-se com 25 anos de contribuição com pelo menos 15 anos na função policial.

Dutra disse que a medida afeta o tempo de serviço e prejudica a mulher policial civil quando solicita sua aposentadoria.

Em 9 de março deste ano, foi emitido pela Procuradoria Geral do Estado o parecer, que orienta o governador do Estado a suspender a publicação de atos de aposentadorias com base nos critérios postos na Lei Complementar 144/14, que prevê diferenciação de tempo de serviço para as mulheres policiais.

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